TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção V -
Art.114 - No caso de o responsável pela infração conformar-se com o procedimento
fiscal, poderão ser recolhidas, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do processo,
as multas cominadas nos incisos III e V do art.106 bem como no art.108.
Parágrafo único. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado, será instaurado
processo fiscal, na forma do art.118.
fiscal, poderão ser recolhidas, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do processo,
as multas cominadas nos incisos III e V do art.106 bem como no art.108.
Parágrafo único. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado, será instaurado
processo fiscal, na forma do art.118.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.