TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção V -
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2007.
Art.115 - Ao funcionário que houver apontado a infração serão adjudicados 40%
(quarenta por cento) da multa aplicada, exceto nos casos dos incisos IV e V do art.106,
quando o produto dela será integralmente recolhido ao Tesouro Nacional, observado o que dispõe o
art.23 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965
.
§ 1º - Quando a infração for apurada mediante denúncia, metade da quota-parte atribuída
aos funcionários caberá ao denunciante.
§ 2º - Exclui-se da regra deste artigo a infração prevista no inciso I do art.107.
(quarenta por cento) da multa aplicada, exceto nos casos dos incisos IV e V do art.106,
quando o produto dela será integralmente recolhido ao Tesouro Nacional, observado o que dispõe o
art.23 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965
.
§ 1º - Quando a infração for apurada mediante denúncia, metade da quota-parte atribuída
aos funcionários caberá ao denunciante.
§ 2º - Exclui-se da regra deste artigo a infração prevista no inciso I do art.107.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0000839-61.1999.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Marcelo Aguiar, julgado em 01/08/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.