Art. 106

Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente
sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução:
I
- de 100% (cem por cento):
a)
pelo não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram
importados com isenção de tributos;
b)
pelo desvio, por qualquer forma, dos bens importados com isenção ou redução de tributos;
c)
pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e estímulos
previstos neste Decreto;
d)
pela não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduaneiro;
II
- de 50% (cinqüenta por cento):
a)
pela transferência, a terceiro, à qualquer título, dos bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto
no inciso XIII do art.105;
b)
pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de admissão temporária;
c)
pela importação, como bagagem de mercadoria que, por sua quantidade e características,
revele finalidade comercial;
(Sem eficácia)
d)
pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira;
III - de 20% (vinte por cento):
a)
( Revogado
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
b)
pela chegada ao país de bagagem e bens de passageiro fora dos prazos regulamentares,
quando se tratar de mercadoria sujeita a tributação;
IV
- de 10% (dez por cento):
a)
( Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
b)
pela apresentação de fatura comercial sem o visto consular, quando exige essa
formalidade;
c)
pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria no destino, nos casos de reexportação e trânsito;
V -
( Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 1º No caso de papel com linhas ou marcas d'água, as multas previstas nos incisos I e Il
serão de 150% e 75%, respectivamente, adotando-se, para calculá-las, a
maior alíquota do impôsto taxada para papel, similar, destinado a
impressão, sem aquelas características.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 751, de 1969)
§ 2º - Aplicam-se as multas, calculadas pela forma referida no parágrafo anterior, de 75%
e 20%, respectivamente, também nos seguintes casos:
(Incluído
pelo Decreto-Lei nº 751, de 1969)
a)
venda não faturada de sobra de papel não impresso (mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas);
(Incluída pelo Decreto-Lei nº 751, de 1969)
b)
venda de sobra de papel não impresso, mantas, aparas de bobinas e restos de bobinas,
salvo a editoras ou, como matéria-prima a fábricas.
(Incluída pelo Decreto-Lei nº 751, de 1969)