Art. 102

Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,
do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente
penalidade.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 01/09/1988)
§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
a)
no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
b)
após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito,
praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
§ 2o
A denúncia espontânea exclui a
aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção
das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.
(Redação dada pela Lei nº
12.350, de 2010)