TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSEÇÃO II - - Aplicação e Graduação das Penalidades
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art.97 - Compete à autoridade julgadora:
I
- determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração, nos termos da lei;
II
- fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.
I
- determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração, nos termos da lei;
II
- fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
CARF 6 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF4 1
Recurso Voluntário 10814.729076/2015-94CARF, Adriano Monte Pessoa, julgado em 25/05/2026
Apelação Cível 5008550-66.2023.4.04.7202TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 13/08/2025
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0003752-72.2015.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 21/05/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2691347STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/04/2025
REsp REsp 2165505STJ, Gurgel de Faria, julgado em 18/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.