TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSEÇÃO I - - Espécies de Penalidades
524 acórdãos e 224 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art.96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:
I
- perda do veículo transportador;
II
- perda da mercadoria;
III - multa;
IV
- proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa
pública e sociedade de economia mista.
I
- perda do veículo transportador;
II
- perda da mercadoria;
III - multa;
IV
- proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa
pública e sociedade de economia mista.
Decisões que citam este artigo
524
acórdãos de 11 tribunais
TRF3 275 · TRF4 210 · TRF1 15 · TRF5 11 · STJ 4 · TRF2 4 · TJSP 1 · TJRN 1 · TRF6 1 · TJGO 1 · TR3 1
Apelação Cível 5018811-40.2025.4.04.7002TRF4, Adriane Battisti, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5000357-86.2026.4.03.6005TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5012783-81.2024.4.04.7005TRF4, Adriane Battisti, julgado em 23/10/2026
224
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 170 · STJ 46 · TRF1 6 · STF 2
Agravo de Instrumento 5040542-15.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5039644-02.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2296487STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.