Art. 95

Art.95 - Respondem pela infração:
I
- conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática,
ou dela se beneficie;
II
- conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus
tripulantes;
III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo
proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino;
IV
- a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer
mercadoria.
V - conjunta ou isoladamente, o
adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada
por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001)
VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora.
(Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)