Art. 101

Art.101 - Não será aplicada penalidade - enquanto prevalecer o entendimento - a quem
proceder ou pagar o imposto:
I
- de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última
instância administrativa, proferida em processo fiscal inclusive de consulta, seja o
interessado parte ou não;
II
- de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira instância
proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado for parte;
III - de acordo com interpretação fiscal constante de circular, instrução, portaria,
ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados pela autoridade fazendária
competente.