Art. 107

Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
I - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por contêiner ou qualquer veículo contendo
mercadoria, inclusive a granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado;
(Redação dada pela Lei
nº 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por contêiner ou veículo contendo mercadoria,
inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado;
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por desacato à autoridade aduaneira;
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):
(Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador
marítimo, fluvial ou lacustre;
b) por mês-calendário, a quem não apresentar à fiscalização os documentos relativos
à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, ou não mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda
e ordem;
c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;
d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem
autorização prévia da autoridade aduaneira;
e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre
as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita
Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade,
ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;
V - de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao transportador de carga ou de passageiro, pelo descumprimento de exigência estabelecida para a circulação de veículos e mercadorias
em zona de vigilância aduaneira;
(Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
VI - de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de violação de volume ou unidade de carga
que contenha mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de segurança;
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
VII - de R$ 1.000,00 (mil reais):
(Redação
dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja
localizado;
b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes,
à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso
XIX do art. 105;
c) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro,
sem autorização prévia da autoridade aduaneira;
d) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida pela administração aduaneira
para a prestação de serviços relacionados com o despacho aduaneiro;
e) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados;
f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro,
e serviços conexos; e g) por dia, pelo descumprimento de condição estabelecida para utilização de procedimento aduaneiro simplificado;
VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais):
(Incluído
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
a) por ingresso de pessoa em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular
autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto;
b) por tonelada de carga a granel depositada em local ou recinto sob controle aduaneiro,
que não seja localizada;
c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito
aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado;
d) por erro ou omissão de informação em declaração relativa ao controle de papel
imune; e e) pela não-apresentação do romaneio de carga ( packing-list
) nos documentos de instrução da declaração aduaneira;
IX - de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de trânsito
aduaneiro, que não seja localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais);
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
X - de R$ 200,00 (duzentos reais):
(Incluído
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
a) por tonelada de carga a granel em regime de trânsito aduaneiro que não seja
localizada no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);
b) para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular
autorização; e c) pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento; e XI - de R$ 100,00 (cem reais):
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
a) por volume de carga não manifestada
pelo transportador, sem prejuízo da aplicação da pena prevista no inciso IV do art. 105; e b) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador
rodoviário ou ferroviário.
§ 1o
O recolhimento das multas previstas nas alíneas
e ,
f
e g
do inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a
título precário.
(Incluído pela Lei nº
10.833, de 29.12.2003)
(Vide)
§ 2o
As multas previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação
fiscal para fins penais, quando for o caso.
(Incluído
pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
(Vide)