TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção V -
9 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art.111 - Somente quando procedendo do exterior ou a ele se destinar, é alcançado pelas normas das Seções III, IV e V deste Capítulo, o veículo assim designado e suas
operações ali indicadas.
Parágrafo único. Excluem-se da regra deste artigo os casos
dos incisos V e VI do art.104.
operações ali indicadas.
Parágrafo único. Excluem-se da regra deste artigo os casos
dos incisos V e VI do art.104.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 8 · TRF5 1
Apelação Cível 5000503-43.2020.4.03.6004TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5000503-43.2020.4.03.6004TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/07/2026
Agravo de Instrumento 0801431-88.2022.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 12/04/2022
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF4 3
REsp REsp 2249308STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/07/2026
Agravo de Instrumento 5038848-45.2025.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 12/12/2025
REsp REsp 1680575STJ, Gurgel de Faria, julgado em 07/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.