TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção V -
16 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art.113 - No que couber, aplicam-se as disposições deste Capítulo a qualquer meio de transporte vindo do exterior ou a ele destinado, bem como a seu proprietário, condutor ou responsável, documentação, carga, tripulantes e passageiros.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 7 · TRF4 6 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Decisão 0105478-05.2025.8.16.0000TJPR, substituto everton luiz penter correa, julgado em 23/06/2026
Apelação Cível 5007785-61.2024.4.04.7202TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 05/06/2026
Apelação Cível 5009445-90.2024.4.04.7202TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · TRF4 5 · TRF1 2 · STF 1
REsp REsp 2249308STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/07/2026
Agravo de Instrumento 5038848-45.2025.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 12/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 5005822-06.2024.4.04.7206TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 19/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.