TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção V -
Art.110 - Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta Lei, serão atualizados
anualmente, segundo os índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.