Art. 116

Art.116 - O devedor, inclusive o fiador, declarado remisso, é proibido de transacionar, a
qualquer título, com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista.
§ 1º - A declaração da remissão será feita pelo órgão aduaneiro local, após
decorridos trinta dias da data em que se tornar irrecorrível, na esfera administrativa, a
decisão condenatória, desde que o devedor não tenha feito prova de pagamento da dívida
ou de ter iniciado, perante a autoridade judicial, ação anulatória de ato
administrativo, com o depósito da importância em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, na repartição competente de seu domicílio fiscal.
§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o chefe da repartição fará a declaração nos 15
(quinze) dias seguintes ao término do prazo ali marcado, publicando a decisão no órgão
oficial, ou, na sua falta, comunicando-a, para o mesmo fim, ao Departamento de Rendas
Aduaneiras, sem prejuízo da sua afixação em lugar visível do prédio da repartição.