Art. 108

Art.108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada
em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade
diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento)
quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador.
Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração
correspondente ao valor, à natureza e à quantidade.