Art. 105

Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
I
- em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não
cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;
II
- incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo,
quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros;
III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo
utilizado;
IV
- existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito
equivalente ou em outras declarações;
V
- nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona
de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a
exportação clandestina;
VI
- estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento
necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;
VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer
fim;
VIII - estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração
não influa no seu tratamento tributário ou cambial;
IX
- estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos
aduaneiros, salvo as do art.58;
X-
estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não
for feita prova de sua importação regular;
XI
- estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;
XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo;
XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames,
quando desembaraçada nos termos do inciso III do art.13;
XIV - encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas;
XV
- constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;
XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais
visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer
normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
1.804, de 03/09/1980)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o
veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo
justificado;
XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;
XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas.