Art. 98

Art.98 - Quando a pena de multa for expressa em faixa variável de quantidade, o chefe da repartição aduaneira imporá a pena mínima prevista para a infração, só a majorando
em razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática
da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento
pela autoridade fazendária.