TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSEÇÃO II - - Aplicação e Graduação das Penalidades
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2011.
Art.103 - A aplicação da penalidade fiscal, e seu cumprimento, não elidem, em caso
algum, o pagamento dos tributos devidos e a regularização cambial nem prejudicam a
aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial.
algum, o pagamento dos tributos devidos e a regularização cambial nem prejudicam a
aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal e especial.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação Cível 0203164-59.1998.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 30/03/2011
Apelação/remessa Necessária 0000268-90.1999.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 22/10/2010
Remessa Necessária Cível 0000474-07.1999.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 13/12/2006
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.