TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSEÇÃO II - - Aplicação e Graduação das Penalidades
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art.100 - Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta
a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.
a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
CARF 2 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5017396-04.2023.4.02.0000TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 23/03/2026
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0003752-72.2015.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 21/05/2025
Decisão 10111.722105/2015-12CARF, Ricardo Sierra Fernandes, julgado em 27/07/2023
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3061103STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/12/2025
AREsp AREsp 2108582STJ, Herman Benjamin, julgado em 08/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.