Art. 104

Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:
I
- quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o
habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie;
II
- quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira
ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local
para isso habilitado;
III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona
primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles
destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância
das normas legais e regulamentares;
IV
- quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro;
V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;
VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria
estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado:
Parágrafo único. Aplicam-se cumulativamente:
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
I - no caso do inciso II do caput
, a pena de perdimento da mercadoria;
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)
II - no caso do inciso III do caput
, a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por
passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além
do perdimento da mercadoria que transportar.
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)