TÍTULO IV - - Infrações e PenalidadesCAPÍTULO II - - PenalidadesSeção V -
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art.109
- No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada ao responsável pela infração a
multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros).
(Revogado pela Lei nº
10.833, de 29.12.2003)
- No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada ao responsável pela infração a
multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros).
(Revogado pela Lei nº
10.833, de 29.12.2003)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.