TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO V - - Leilões
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.350, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
36 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art.65 - Enquanto não se efetuar a venda, a mercadoria abandonada poderá ser despachada
ou desembaraçada, desde que indenizadas, previamente, as despesas realizadas.
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
ou desembaraçada, desde que indenizadas, previamente, as despesas realizadas.
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 32 · TRF1 3 · TRF4 1
Apelação Criminal 5004185-41.2024.4.04.7005TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 29/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 0005492-91.2008.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020
Apelação Cível 0022737-06.2003.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1878652STJ, Gurgel de Faria, julgado em 12/04/2023
REsp REsp 1313953STJ, Og Fernandes, julgado em 06/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.