Art. 64

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.350, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art.64 - A mercadoria que, pela sua natureza e quantidade, não se prestar para a
utilização própria de sua espécie ou para transformação em condições do aproveitamento econômico, poderá ser doada a entidades educacionais ou de assistência
social, na conformidade de instruções do Departamento de Rendas Aduaneiras.
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.