Art. 66

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.350, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2023.

Art.66 - A autoridade aduaneira adotará as cautelas convenientes para evitar conluio
entre os licitantes ou outras práticas prejudiciais à Fazenda Nacional.
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 1878652STJ, Gurgel de Faria, julgado em 12/04/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.