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  3. Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966)
  4. Art. 67

TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO V - - Leilões

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.350, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.

Art.67 - A arrematação, mesmo depois de concluída, não se consumará quando se
verificar divergência entre a coisa arrematada e a anunciada e apregoada.
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0022936-24.2009.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, julgado em 15/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.