TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO V - - Leilões
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.350, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.341/1967, de 27 de outubro de 1967.
Art.68 - As mercadorias arroladas para leilão serão levadas a
três praças e só serão consideradas arrematadas se na primeira praça o maior lance
atingir o valor da avaliação, na segunda, o valor estipulado para a primeira com abatimento de 15%, e, na terceira, o valor da segunda com redução de 20%.
(Redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967)
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
três praças e só serão consideradas arrematadas se na primeira praça o maior lance
atingir o valor da avaliação, na segunda, o valor estipulado para a primeira com abatimento de 15%, e, na terceira, o valor da segunda com redução de 20%.
(Redação dada pela Lei nº 5.341, de 1967)
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.341/1967 de 27 de outubro de 1967
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.