TÍTULO II - - Controle AduaneiroCAPÍTULO V - - Leilões
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.350, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2023.
Art.69 - Quando levada a leilão mercadoria que responda, também, pelo pagamento de armazenagem, ao depositário, caberá agir, pelos meios próprios, contra o importador da mercadoria, para ressarcir-se de eventual diferença não coberta pelo saldo do produto da venda, respeitado o disposto no art.170.
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 1º - N
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 2º - N
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 1º - N
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 2º - N
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR5 1 · TRF3 1
Recurso Inominado Cível 0804000-71.2020.4.05.8200TR5, Sergio Murilo Wanderley Queiroga, julgado em 05/06/2023
Apelação Cível 0003530-22.2007.4.03.6119TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 13/02/2014
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.