Art. 70

Art.70 - Nos leilões aduaneiros somente serão admitidos a
licitar os importadores e comerciantes devidamente registrados no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a liberação da mercadoria arrematada somente
será feita a contribuintes que comprovem, com documento hábil, não terem, no biênio
anterior à realização do leilão, incorrido em sanções decorrentes da prática de delito, contravenção ou fraude fiscal ou cambial, devendo o atestado ou certidão
consubstanciando essa prova ser baseado nos registros da repartição referentes aos pretendentes à licitação.
(Redação
dada pela Lei nº 5.341, de 1967)
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 1º - N
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)
§ 2º - F
(Revogado pela Lei nº
12.350, de 2010)