TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2020.
Art.170 - Constitui infração cambial, punível com a multa
de 30% (trinta por cento) do valor, a inobservância dos prazos regulamentares
para a chegada, ao ponto de destino, da bagagem e bens de passageiros, salvo quanto a objetos e roupas de uso pessoal, usados.
de 30% (trinta por cento) do valor, a inobservância dos prazos regulamentares
para a chegada, ao ponto de destino, da bagagem e bens de passageiros, salvo quanto a objetos e roupas de uso pessoal, usados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 1037227-75.2019.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 18/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.