TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art.171 - A mercadoria estrangeira importada a título de bagagem, e que, por suas
características e quantidades, não mereça tal conceito, fica sujeita ao regime da importação comum.
características e quantidades, não mereça tal conceito, fica sujeita ao regime da importação comum.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 12
Apelação / Remessa Necessária 5000137-37.2026.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5007252-90.2018.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 01/07/2021
Apelação Cível 5004663-17.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/02/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2038614STJ, Herman Benjamin, julgado em 11/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.