TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
Art.173 - Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o
Decreto nº 42.914, de 27 de dezembro de 1957
, e a guia de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados.
Decreto nº 42.914, de 27 de dezembro de 1957
, e a guia de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.