Art. 175

Art.175 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$
3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros) destinado a atender, nos exercícios de 1967 a
1969, às despesas indispensáveis ao reaparelhamento e à reestruturação do Conselho de Política Aduaneira e do Departamento de Rendas Aduaneiras, inclusive as decorrentes do provimento das funções gratificadas de chefia, assessoramento e de secretariado, a serem
criadas.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será automaticamente
registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.