TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2023.
Art.166 - O cargo em comissão de Diretor do Departamento de Rendas Aduaneiras e as
funções gratificadas de chefia e assessoramento das repartições aduaneiras serão
exercidas, privativamente, por Agentes Fiscais de Imposto Aduaneiro, desde que sejam de natureza fiscal ou técnica e guardem correlação com as atribuições da série de classes.
funções gratificadas de chefia e assessoramento das repartições aduaneiras serão
exercidas, privativamente, por Agentes Fiscais de Imposto Aduaneiro, desde que sejam de natureza fiscal ou técnica e guardem correlação com as atribuições da série de classes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR5 1 · TRF3 1
Recurso Inominado Cível 0804000-71.2020.4.05.8200TR5, Sergio Murilo Wanderley Queiroga, julgado em 05/06/2023
Apelação Cível 0003530-22.2007.4.03.6119TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 13/02/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.