Art. 169

Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações:
(Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)
I
- importar mercadorias do exterior:
(Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)
a)
sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a
falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:
(Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)
Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.
b)
sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito
ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:
(Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)
Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
II
- subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria:
(Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)
Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença.
III - descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não
de Guia de Importação ou de documento equivalente:
(Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
a)
embarque da mercadoria após vencido o prazo de validade da Guia de Importação
respectiva ou do documento equivalente:
(Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)
1
- até 20 (vinte) dias:
Pena: multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria.
2
- de mais de 20 (vinte) até 40 (quarenta) dias:
Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria.
b)
embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalente:
(Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)
Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
c)
não apresentação ao órgão competente de relação discriminatória do material
importado ou fazê-la fora do prazo, no caso de Guia de Importação ou de documento
equivalente expedidos sob tal cláusula:
(Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)
Pena: alternativamente, como abaixo indicado, consoante ocorra, respectivamente, uma das figuras do inciso I:
1
- no caso da alínea "a": multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria;
2
- no caso da alínea "b": multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.
d)
não compreendidos nas alíneas anteriores:
(Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978)
Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria.
§ 1º - Após o vencimento dos prazos indicados no inciso III, alínea "a", do "caput" deste artigo, a importação será considerada como tendo sido realizada
sem Guia de Importação ou documento equivalente.
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 2º - As multas previstas neste artigo não poderão ser:
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas hipóteses previstas nas alíneasa
,
b
e c
, item 2, do inciso III do caput
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 3º - Os limites de valor, a que se refere o parágrafo anterior, serão atualizados
anualmente pelo Secretário da Receita Federal, de acordo com o índice de correção das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desprezadas, para o limite mínimo, as
frações de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) e para o limite máximo as frações de Cr$
1.000,00 (hum mil cruzeiros).
(Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)
§ 4º - Salvo no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na ocorrência
simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a
penalidade mais grave.
(Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
§ 5º - A aplicação das penas previstas neste artigo:
(Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
I
- não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas,
inclusive criminais, previstas em legislação específica;
(Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
II
- não prejudicada a imunidade e, salvo disposição expressa em contrário, a isenção
de impostos, de que goze a importação, em virtude de lei ou de outro ato específico
baixado pelo órgão competente;
III - não elide o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais,
quando a importação estiver sujeita ao cumprimento de tais requisitos.
(Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
§ 6 - Para efeito do disposto neste artigo, o valor da mercadoria será aquele obtido
segundo a aplicação da legislação relativa à base de cálculo do Imposto sobre a
Importação.
(Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
§ 7º - Não constituirão infrações:
(Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
I
- a diferença, para mais ou para menos, não superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço, e a 5% (cinco por cento) quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram
concomitantemente;
(Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
II
- nos casos do inciso III do "caput" deste artigo, se alterados pelo órgão
competente os dados constantes da Guia de Importação ou de documento equivalente;
(Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
III - a importação de máquinas e equipamentos declaradamente originários de determinado país, constituindo um todo integrado, embora contenham partes ou componentes
produzidos em outros países que não o indicado na Guia de Importação.
(Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)