Art. 174

Art.174 - Dentro de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Decreto-Lei, ficará
revogada toda e qualquer isenção ou redução do impôsto de importação concedida
por leis anteriores.
Parágrafo único. Não estão compreendidas na revogação prevista neste artigo as
isenções ou reduções:
I
- que beneficiem nominalmente entidades não industriais prestadoras de serviço público
ou de assistência social, centros de pesquisas científicas e museus de arte;
II
- que beneficiem nominalmente entidades por prazo fixado em lei, vedada a prorrogação;
III - prevista na legislação específica de órgãos federais incumbidos por lei da execução de programas regionais de desenvolvimento econômico, da execução da política e programas de energia nuclear, de energia elétrica, petróleo e carvão;
IV - previstas nas Leis nºs 1.815, de 13 de fevereiro de 1953
,
2.004, de 3 de outubro de 1953
,
3.890-A, de 25 de abril de 1961
,
4.287, de 3 de dezembro
de 1963
, e 5.174, de 27 de outubro de 1966
;
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 164, de 1967)
V
- previstas na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957
, não especificamente modificadas ou revogadas por este Decreto-Lei.