Art. 177

Art.177 - Ficam revogadas, a partir de 30 (trinta) dias da publicação do regulamento a que se refere o artigo anterior, as seguintes disposições
legais e regulamentares: Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas;
Decretos nºs 12.328, de 27 de dezembro de 1916
,
19.909, de 23 de abril e 1931
; artigos 96a
101 do Decreto nº 24.036, de 26 de março de 1934
;
Decretos-Leis nºs 300, de 24 de fevereiro de 1938
,
8.644, de 11 de janeiro de 1946
,
9.179, de 15 de abril de 1946
, e 9.763, de 6 de setembro de 1946
;
art.7º da Lei nº
2.145, de 29 de dezembro de 1953
;
artigos 5 e seu parágrafo único
,
6 e seus parágrafos
7º
,
8º e seu parágrafo único
,
9º
,
10
,
12
,
13
,
14
,
17
,
33
,
34
e 35, da Lei nº
3.244, de 14 de agosto de 1957
, e art.15 da Lei nº
4.131, de 3 de setembro e 1962.
Parágrafo único. O
art.11 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957
ficará revogado a
partir da vigência da nomenclatura a que se refere o
art.154 deste Decreto-Lei
.