TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
Art.178 - Este Decreto-Lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1967, salvo quanto às disposições que dependam de regulamentação, cuja vigência será fixada no regulamento.
Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.11.1966 e retificado em 1º.12.1966
Vide
alterações:
Vide Decreto-Lei nº 1.366, de 1974
Vide Decreto
Lei nº 1.964, de 1982
(Vide Decreto-lei nº 2.033, de 1983)
*
Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.11.1966 e retificado em 1º.12.1966
Vide
alterações:
Vide Decreto-Lei nº 1.366, de 1974
Vide Decreto
Lei nº 1.964, de 1982
(Vide Decreto-lei nº 2.033, de 1983)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.