TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
Art.168 - Reduzido o que couber ao preparador, ao escrivão do processo e classificadores,
nos termos do art.124 da Lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915
, o saldo do produto da arrematação de mercadoria apreendida será adjudicado ao apreensor.
Parágrafo único. O denunciante participará do saldo a que se refere este artigo, em igualdade de condições com o apreensor.
nos termos do art.124 da Lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915
, o saldo do produto da arrematação de mercadoria apreendida será adjudicado ao apreensor.
Parágrafo único. O denunciante participará do saldo a que se refere este artigo, em igualdade de condições com o apreensor.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.