TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
Art.164 - A isenção do imposto de importação prevista neste Decreto-Lei implica na isenção da taxa de despacho aduaneiro.
Parágrafo único. Nos demais casos, somente haverá isenção da taxa quando
expressamente prevista.
Parágrafo único. Nos demais casos, somente haverá isenção da taxa quando
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.