Art. 162

Art.162 - Serão destinados ao Conselho de Política Aduaneira 5% (cinco por cento) dos recursos correspondentes ao Fundo de Reaparelhamento das Repartições Aduaneiras previsto
no § 1º do art.66 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957
, para atender a despesas de funcionamento e reaparelhamento, inclusive quanto a encargos de material e de prestação
de serviços técnicos e administrativos, publicações de trabalhos e divulgação de seus atos, e diligências e estudos necessários ao exercício de suas atribuições.