Art. 165

Art.165 - O eventual desembaraço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão
judicial não transitada em julgado ou cujo processo fiscal se interrompa por igual
motivo, dependerá, sempre, de prévia fiança idônea ou depósito do valor das multas e das despesas de regularização cambial exigidas pela autoridade aduaneira, além do pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo único. O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a
solução final da lide, de que não caiba recurso com efeito suspensivo.