TÍTULO VIII - - Disposições Finais e Transitórias
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2008.
Art.172 - Independem de licença ou de cumprimento de qualquer outra exigência relativa a
controle cambial:
I
- a bagagem a que se apliquem as disposições constantes do artigo 13 e seus parágrafos;
II
- a importação de que tratam os incisos IV, V e VII do art.15.
controle cambial:
I
- a bagagem a que se apliquem as disposições constantes do artigo 13 e seus parágrafos;
II
- a importação de que tratam os incisos IV, V e VII do art.15.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0675530-97.1985.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Miguel Di Pierro, julgado em 16/10/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.