Art. 160

Art.160 - As entidades de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, que gozem de isenção de tributos, ficam obrigadas a dar preferência à compra do produto
nacional, salvo prova de recusa ou incapacidade do fornecimento, em condições
satisfatórias, conforme definido nos incisos I e II do art.18.