TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO IV - - Entreposto Aduaneiro
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 85. A autoridade
aduaneira poderá exigir, em qualquer momento, a apresentação de mercadoria
depositada, assim como proceder aos inventários que entender necessários.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
aduaneira poderá exigir, em qualquer momento, a apresentação de mercadoria
depositada, assim como proceder aos inventários que entender necessários.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TJMG 1
Apelação Civel (ac) 0000003-65.2015.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 19/03/2025
Apelação Cível 3231763-55.2012.8.13.0024TJMG, Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, julgado em 02/03/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.