TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO VII - - Outros Regimes
Controle de constitucionalidade
- Artigo: eficácia suspensa (Resolução do Senado Federal nº 436 de 05/12/1987, 05/12/1987).
Última alteração pela Decreto-Lei 2.472/1988, de 1 de setembro de 1988. 24 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art.93 - O regulamento poderá instituir outros regimes aduaneiros
especiais, além dos expressamente previstos neste Título, destinados a atender a
situações econômicas peculiares, estabelecendo termos, prazos e condições para a sua aplicação.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 01/09/1988)
especiais, além dos expressamente previstos neste Título, destinados a atender a
situações econômicas peculiares, estabelecendo termos, prazos e condições para a sua aplicação.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 01/09/1988)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/1988 de 1 de setembro de 1988
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 5 tribunais
CARF 10 · TRF3 7 · TRF2 5 · STJ 1 · TRF4 1
Apelação / Remessa Necessária 5003900-56.2020.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5078894-32.2020.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 06/04/2026
Apelação / Remessa Necessária 5006285-92.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/06/2025
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 7 · STJ 2 · TRF2 2
Recurso Extraordinário RE 1627344STF, Flávio Dino, julgado em 05/11/2026
Recurso Extraordinário RE 483110STF, Alexandre de Moraes, julgado em 01/08/2025
REsp REsp 2163021STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.