Art. 86

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 86. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder o regime de entreposto aduaneiro, observadas as
prescrições dêste Capítulo:
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.