TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO IV - - Entreposto Aduaneiro
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 1.248/1972.
Art. 83. O regime de entreposto aduaneiro, na exportação é o
que permite o depósito de mercadorias, sob controle fiscal, em local
determinado, podendo ser efetuado sob regime aduaneiro de exportação e regime
aduaneiro extraordinário, nas condições definidas em decreto do Poder Executivo.
(Redação dada pelo Decreto nº 1248, de 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
que permite o depósito de mercadorias, sob controle fiscal, em local
determinado, podendo ser efetuado sob regime aduaneiro de exportação e regime
aduaneiro extraordinário, nas condições definidas em decreto do Poder Executivo.
(Redação dada pelo Decreto nº 1248, de 1972)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 1.248/1972
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.