TÍTULO III - - Regimes Aduaneiros EspeciaisCAPÍTULO IV - - Entreposto Aduaneiro
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2013.
Art. 88. O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá aplicar o regime de entreposto aduaneiro, a título
temporário, observadas as disposições dêste capítulo, aos locais destinados a
receber mercadoria para concursos, exposições, feiras-de-amostra e outras
manifestações do mesmo gênero.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
temporário, observadas as disposições dêste capítulo, aos locais destinados a
receber mercadoria para concursos, exposições, feiras-de-amostra e outras
manifestações do mesmo gênero.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário RE 719542STF, Cármen Lúcia, julgado em 18/02/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.