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Decretos
Demarcação de Terras Indígenas
Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996: dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º As terras indígenas, de que tratamo art. 17, I, da Lei n° 6001, de 19 de dezembro de 1973 , e o art. 231 da Constituição , serão…
- Art. 2Art. 2° A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de…
- Art. 3Art. 3° Os trabalhos de identificação e delimitação de terras indígenas realizados anteriormente poderão ser considerados pelo órgão…
- Art. 4Art. 4° Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o órgão fundiário federal dará prioridade ao respectivo…
- Art. 5Art. 5° A demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo deste Decreto, será homologada mediante decreto.
- Art. 6Art. 6° Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, o órgão federal de assistência ao índio promoverá o respectivo…
- Art. 7Art. 7° O órgão federal de assistência ao índio poderá, no exercício do poder de polícia previsto no inciso VII do art. 1° da Lei n° 5.371…
- Art. 8Art. 8° O Ministro de Estado da Justiça expedirá as instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto.
- Art. 9Art. 9° Nas demarcações em curso, cujo decreto homologatório não tenha sido objeto de registro em cartório imobiliário ou na Secretaria do…
- Art. 10Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 11Art. 11. Revogam-se o Decreto n° 22, de 04 de fevereiro de 1991 , e o Decreto n° 608, de 20 de julho de 1992. Brasília, 8 de janeiro de…