13 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 1º As terras indígenas, de que tratamo
art. 17, I, da Lei n° 6001, de 19 de dezembro de 1973
, e o
art. 231 da Constituição
,
serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão
federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste Decreto.
art. 17, I, da Lei n° 6001, de 19 de dezembro de 1973
, e o
art. 231 da Constituição
,
serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão
federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste Decreto.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 8 · TRF3 3 · TRF4 1 · TJMS 1
Apelação / Remessa Necessária 0800093-44.2023.4.05.8504TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 0807390-02.2018.4.05.8303TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 31/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800093-44.2023.4.05.8504TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 13/03/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TRF1 2 · TRF5 1
AREsp AREsp 2575223STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/11/2025
REsp REsp 1829492STJ, Sérgio Kukina, julgado em 29/11/2023
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0000743-57.2010.4.01.3310TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 04/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.