0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2023.
Art. 7° O órgão federal de assistência
ao índio poderá, no exercício do poder de polícia previsto no inciso VII do art. 1°
da Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas em que se constate a presença de índios isolados, bem como tomar as
providências necessárias à proteção aos índios.
ao índio poderá, no exercício do poder de polícia previsto no inciso VII do art. 1°
da Lei n° 5.371, de 5 de dezembro de 1967, disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas em que se constate a presença de índios isolados, bem como tomar as
providências necessárias à proteção aos índios.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 2
REsp REsp 2044626STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 23/08/2023
AREsp AREsp 2259946STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/04/2023
Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 1035927-44.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 09/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.